Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. STJ. ENTENDIMENTO. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1.No caso, não subsiste à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local de que não há falar em redução do valor da multa aplicada, tendo em vista que presente em cláusula contratual, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça atrai o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.177.867/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)