Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou na hipótese de erro material. 2. Verifica-se existência de erro material na aplicação da Súmula 691 no julgamento do AgRg no HABEAS CORPUS nº 807946 - BA. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no HC n. 807.946/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)