Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. II - O agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material, estando a decisão agravada em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.966/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)