Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Legal é a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos do caso consistentes na maior gravidade da conduta criminal praticada em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 2,9 quilogramas de haxixe; 1,40 gramas de maconha e 0,90 gramas de cocaína. 3. Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 4. Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão provisória, vigente desde 21/05/2018, considerando a regular tramitação do feito originário e em especial diante da aproximação do fim da fase instrutória. 5. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC n. 562.824/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)