Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO E CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem prosperar para corrigir erro material, no sentido de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez que mencionada por equívoco no dispositivo do acórdão e no termo de julgamento relativos aos anteriores embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir o erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.399.758/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.)