Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. INEXPRESSIVIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. 1. A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Precedentes. 2. A apreensão de inexpressivo montante de drogas, aliada à primariedade e ausência de violência ou grave ameaça dos delitos imputados, permite a concessão da liberdade provisória, cumulada com cautelares mais brandas, em observância ao binômio necessidade-adequação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.417/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)