Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ERRO MÉDICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça que "o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito". Precedentes. 2. Além disso, o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.265/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)