Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU PRECISAMENTE A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Omissão. O embargante sustenta haver omissão no julgado quanto "à tese da violação ao Pacto Federativo, para reconhecer a ilegalidade da inclusão dos valores relativos à renúncia fiscal estadual dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outro da base de cálculo do IRPJ e CSLL" (fl. 2.292)". 4. A Primeira Seção, ao concluir pela inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (diversos do crédito presumido), terminou por afastar a incidência ao Tema 1.182 dos fundamentos que nortearam o precedente formado em embargos de divergência. 5. Obscuridade. Sustenta o embargante obscuridade no acórdão embargado, havendo falta de "clareza quanto as diferenças jurídicas-tributárias relevantes entre os benefícios fiscais de ICMS". Ocorre que esse ponto foi objeto de concentrada atenção no voto condutor do acórdão embargado, especificamente no item 4 ("DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO PRESUMIDO E AS DEMAIS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS"). 6. Ausência de omissão quanto à modulação de efeitos. O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 permite aos Tribunais Superiores, excepcionalmente, a modulação dos efeitos dos seus julgados, na hipótese de alteração da jurisprudência dominante. 7. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O desafio da técnica da modulação dos efeitos do julgado consiste exatamente em utilizar-se de critérios razoáveis, que permitam a flexibilização dos efeitos dos julgados e que auxiliem na identificação de situações que, efetivamente, necessitam dessa modulação, quando preenchido o requisito da necessidade de proteção, concomitantemente, da segurança jurídica e do interesse social" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022). 8. Em nenhum momento os embargantes apontam a existência de "jurisprudência dominante" sobre o tema julgado; ao contrário, deixam claro que havia dissonância interpretativa sobre a questão, no âmbito da Primeira Seção. 9. Assim, não se pode ter por "jurisprudência dominante" a compreensão encontrada em julgado de órgão fracionário, ou no contexto do Tema 1.182, no qual havia entendimentos favoráveis à Fazenda e aos contribuintes, contemporâneos e dissonantes no âmbito da Primeira Seção. 10. Por isso, no ponto, não há omissão na análise da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, por estarem ausentes os requisitos legais para a hipótese. 11. Embargos de declaração opostos por FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.987.158/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)