Acórdão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NA HIPÓTESE, JÁ QUE O ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO FOI DIRECIONADO AO EMPREENDIMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS CONTRA ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 168.248/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020.)