Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DESBASTE". APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES. NULIDADE DE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NA ORIGEM COM MATÉRIA IDÊNTICA. RECURSO ADEQUADO JÁ INTERPOSTO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que as teses defensivas aventadas no recurso em habeas corpus não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal" (AgRg no HC n. 463.136/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 24/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação. (AgRg no RHC n. 191.482/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)