Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO AO ERÁRIO E CULPA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUPERFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 5 DA LEI N. 8.666/93 E 503 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR. (AgRg no REsp n. 1.305.753/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 8/9/2020.)