Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DOS AGRAVOS E NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR. (AgInt no AREsp n. 1.365.238/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 26/10/2020.)