Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se, ainda, que o período não reconhecido poderá ser homologado oportunamente, caso o recorrente apresente novas provas, visto que, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a quaestio iuris não perpassa pelo exame de mérito quanto ao tempo não homologado - motivo pelo qual essa parte não transitará em julgado e poderá ser novamente submetida ao exame judicial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.282/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)