Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não são hábeis a justificar o indeferimento da progressão de regime prisional, quanto ao requisito subjetivo, fundamentos inidôneos como a quantidade da pena, os fatores relacionados ao crime praticado, bem como as faltas disciplinares antigas já reabilitadas. Precedentes. 2. Tendo sido reabilitada a última falta grave do paciente em 9/12/2017, e constando registro de boa conduta carcerária e preenchimento do requisito objetivo, ilegal o indeferimento da progressão do regime prisional com base no não preenchimento do requisito subjetivo quando inexistente o apontamento de fundamento idôneo para impedir o benefício. 3. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC n. 547.113/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)