Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE JÁ REABILITADA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. 2. Hipótese em que a falta disciplinar citada encontra-se reabilitada, tendo o sentenciado cumprido o lapso temporal para nova progressão, alem de ostentar bom comportamento carcerário, pelo que deve ser mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, que deferiu a progressão ao regime semiaberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 667.411/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)