Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP) CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível "o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória" (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 581.321/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)