Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos recursos interpostos após a data da sua publicação. 3. Formulada questão de ordem no Resp 1.813.684, em razão da divergência entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, com a finalidade de definir se a modulação dos efeitos da decisão valeria para a comprovação de todos e quaisquer feriados ou se somente para a segunda-feira de carnaval, decidindo a Corte Especial por esta última. 4. Sendo a defesa intimada do acórdão recorrido em 03-4-2019 e protocolado o recurso especial em 22/4/2019, forçoso o reconhecimento da intempestividade do recurso, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental de fls. 351-359 não conhecido e agravo regimental de fls. 342-350 improvido. (AgRg no AREsp n. 1.592.209/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)