Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 27/05/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 27/05/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior entende que o adicional noturno tem natureza propter laborem, razão pela qual não é devido seu pagamento relativo aos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.115.352/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.)

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