Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 03/06/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/05/2024, p. 03/06/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA TENTATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. ITER CRIMINIS NARRADO QUE NÃO DENOTA COAÇÃO ILEGAL NA ESCOLHA DO PERCENTUAL MÍNIMO. ACUSADO QUE INSERIU UMA CAMISETA NA BOCA DA VÍTIMA E DESFERIU CHUTES E SOCOS CONTRA SUA CABEÇA. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UM CASAL QUE AFUGENTOU O RÉU E PRESTOU SOCORRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 899.671/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)

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