Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Entende esta Corte que a decisão que, em sede de execução, não extingue o processo, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de alteração da verdade dos fatos, com a consequente exclusão de multa por litigância de má-fé, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.670.656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.)