Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, PERCEPTÍVEL DE PLANO, PELO EXCESSO DE PENA APLICADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA HIPÓTESE. 1. Ainda que a defesa entenda que a pena fixada está em patamar excessivo, não há na hipótese dos autos ilegalidade que mereça a intervenção desta Corte a respeito da dosimetria, para suprir o óbice apontado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.619/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)