Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 12/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2024, p. 12/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 851.698/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

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