Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 17g de cocaína, 4g de crack, 86,3g de maconha e 5 comprimidos de ecstasy -, assim como a prática da atividade delitiva de forma organizada e inclusive com anotações da contabilidade do tráfico evidenciariam o envolvimento habitual dos réus no narcotráfico. Logo, assentado no acórdão impugnado que os agravantes se dedicam a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. O regime inicial fechado é o cabível ao cumprimento da pena reclusiva, seja diante da quantidade e da diversidade das drogas (primeiro réu), seja em razão da reincidência do sentenciado (segundo réu), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 537.225/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.)