Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado porque a apreensão de diversidade de drogas, de expressiva quantidade de dinheiro, sem comprovação de atividade lícita, e de apetrechos para o embalo e venda de entorpecentes durante a realização do flagrante, bem como o teor das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente não deixam dúvida de que os pacientes se dedicam a traficância. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que os pacientes são habituais na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos e 10 meses, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa de circunstância judicial - variedade e natureza das drogas apreendida (maconha, haxixe, lsd e "cristais"), nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 652.956/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.)