Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/06/2024
Data de publicação: 21/06/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/06/2024, p. 21/06/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA 231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 907.226/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

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