Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INVIAVILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância no tocante ao furto de carteira cometido em concurso de pessoas, por agravante reincidente em delito patrimonial, sendo o bem avaliado em 15% do valor do salário-mínimo vigente à época, patamar superior ao reconhecido por esta Corte como bagatelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.440/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)