Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGAS EFETIVAMENTE APREENDIDA. MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a defesa alega que a quantidade de drogas efetivamente apreendida foi menor do que aquela considerada pela decisão agravada, que utilizou como referência o peso bruto dos entorpecentes para fundamentar o decisum. 1.1. A decisão agravada considerou a moldura fático-probatória delineada no acórdão em apelação para fundamentar o decisum, e, mesmo que se utilize como referência a quantidade de drogas apontada pela defesa, ainda assim a natureza, a variedade e a quantidade de entorpecentes indicariam reprovabilidade suficiente para se exasperar a pena-base, o que está de acordo com a jurisprudência prevalente desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.512/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)