Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na decisão liminar em razão da periculosidade do indiciado, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante - apreensão de 1, 630kg de maconha, balança digital e arma de fogo e munições - e pelo efetivo risco de reiteração, pois o paciente ostenta vários registros criminais ainda sem trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, todavia, que o Juízo a quo examine expressamente as imagens/mídias/relatórios e as alegações da defesa, referentes à prisão do paciente, comunicando o resultado da análise ao eminente Relator do HC originário (TJGO). (AgRg no HC n. 586.203/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)