Acórdão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RECURSO ESPECIAL (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE O PRESO RECEBER VISITAS DE QUEM ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO OU EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. A controvérsia está relacionada com a violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal. Discute-se a possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 2. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, apresento o presente recurso especial para apreciação desta Terceira Seção a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 256-I do RISTJ. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), visto que a questão será julgada com brevidade. 4. Recurso especial afetado. (ProAfR no REsp n. 2.109.337/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)