Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DEFERIDO. 1. Preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. Na espécie, há identidade de situações entre o paciente, agraciado com a substituição de sua prisão preventiva por medidas alternativas, e o ora requerente, o qual está preso em decorrência dos mesmos fatos (apreensão de 48g de maconha, 4g de crack e 32g de cocaína), e, tal como ocorrido com o paciente, o decreto prisional invoca a reiteração delitiva. 3. Pedido de extensão deferido a fim de substituir a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (PExt no HC n. 573.582/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)