Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE DA QUESTÃO NÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS DELITUOSOS E POSSÍVEL EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REAVALIAR A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. 1. A sentença superveniente manteve a segregação cautelar do Agravante sem agregar fundamentos novos, de modo que não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, considerando que, no ponto, não houve inovação no édito condenatório. 2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime de estupro praticado pelo Agravante contra sua enteada, que contava com apenas 12 (doze) anos de idade, bem como para preservar a saúde física e mental da menor, a qual, em razão dos fatos, se desestabilizou emocionalmente, além do possível retorno do Acusado à sua residência, a indicar a possibilidade de reiteração da prática dos abusos. Outrossim, também foi destacada a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal, em função de o Paciente ter fugido após os fatos delituosos e dos indícios de que pretendia se evadir do distrito da culpa. 4. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, conforme explanado, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 6. O pedido de revogação da constrição preventiva amparado na pandemia causada pelo novo coronavírus não foi sequer suscitado nas instâncias ordinárias. Desse modo, como a Corte estadual não apreciou a questão em tela, não pode a matéria ser examinada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo de primeira instância para reavaliar a constrição preventiva do Agravante. (AgRg no HC n. 523.341/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)