Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. 2. Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez das dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de prejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 3. Modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido de que os requisitos da compensação estão presentes demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.747.578/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)