Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 439/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o Magistrado de primeiro grau ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização de exame criminológico para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, a teor do que dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 576.526/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)