Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO A PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. MOTIVAÇÃO CONCRETA APRESENTADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe a…