Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 140.731/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)