Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DESPICIENDA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reincidência do réu condenado à pena não superior a 4 anos autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso, o semiaberto, apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2. Embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado para a definição do regime inicial, não há reflexo da detração no regime prisional intermediário fixado com fundamento na reincidência do réu, uma vez já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.636.857/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)