Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas. 2. Alegações genéricas não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.358.591/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)