Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. PRECLUSÃO, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei n. 13.964/2019, a defesa não se insurgiu no momento processual correto contra a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, descumprindo assim o art. 28-A, § 14, do CPP. Apenas nos embargos de declaração contra o acórdão condenatório é que a questão foi suscitada. Preclusão, conforme precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.599.187/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.)