Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2024
Data de publicação: 02/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2024, p. 02/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO POR ESTADO DE NECESSIDADE EM DEFESA DE TERCEIRO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.149.816/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

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