Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.766/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)