Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 06/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/09/2024, p. 06/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULO DA PENA. FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE NO ARESP N. 1.065.734/SP. FRAÇÃO CONCERNENTE À MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 774.985/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

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