Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que "[a] falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a argumentação dissociada bem como a fundamentada em dispositivos infraconstitucionais não prequestionados impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.864.396/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 20/5/2020, grifei). 2. A cópia, ipsis litteris, no apelo especial, da petição do recurso em sentido estrito, indica a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, circunstância que evidencia a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.593.067/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)