Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 06/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/09/2024, p. 06/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DETERMINADA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS APLICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 806.895/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

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