Acórdão

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 41/STJ. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça é fixada na Constituição da República em rol taxativo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.396/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.)