Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 12/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2024, p. 12/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 816.645/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

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