Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/09/2024
Data de publicação: 24/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/09/2024, p. 24/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. FORMULAÇÃO DE SEIS TESES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 918.369/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.)

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