Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2024, p. 12/09/2024
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 28/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (89,01 G DE MACONHA). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 831.636/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 890.056/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Se…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 18/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO E PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (12,92 G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDEN…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2. A apreensão de 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de crack com o agravado, indica, neste caso, a configuração do tip…
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