Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 12/09/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/09/2024, p. 12/09/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FEMINICÍDIO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS HCS N. 675.803/SP E N. 716.168/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DELINEADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 911.212/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

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