Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO FACTUAL NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo decisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. A incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.896/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)