Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, III, DO CPP; E 155, CAPUT, DO CP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RES FURTIVAE: 2 FRASCOS DE DESODORANTE AEROSOL, MARCA NÍVEA, 2 FACAS DE COZINHA E 1 LANTERNA, AVALIADOS EM R$ 80,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, LOCALIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.682.347/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)